PNDH –3

Razão suficiente para temer a presidência de Dilma-Temer. Você escolhe: aborto, censura, imposição de homo-simpatia. Basicamente, o governo quer estatizar a propaganda em favor da homossexualidade, prostituição, aborto e sindicalizar os meios de comunicação.

Objetivo estratégico III:
Garantia dos direitos das mulheres para o estabelecimento das condições necessárias para sua plena cidadania.

g) Apoiar a aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres
para decidir sobre seus corpos.Responsáveis: Ministério da Saúde; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência
da República; Ministério da Justiça
Parceiros: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Secretaria de
Relações Institucionais da Presidência da República
Recomendação: Recomenda-se ao Poder Legislativo a adequação do Código Penal para a descriminalização
do aborto.

 

h) Realizar campanhas e ações educativas para desconstruir os estereótipos relativos às profissionais do sexo.
Responsável: Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República
Parceiros: Ministério da Educação; Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos

 

Ações programáticas:
a) Realizar campanhas e ações educativas para desconstrução de estereótipos relacionados com diferenças
étnico-raciais, etárias, de identidade e orientação sexual, de pessoas com deficiência, ou segmentos profissionais socialmente discriminados.
Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Secretaria
Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; Secretaria Especial
de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Ministério da Cultura
Parceiros: Ministério da Educação; Fundação Cultural Palmares (FCP); Fundação Nacional do Índio
(Funai); Conselho Nacional da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade); Conselho Nacional dos
Direitos do Idoso (CNDI); Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos

 

Objetivo estratégico V:
Garantia do respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero.
Ações programáticas:
a) Desenvolver políticas afirmativas e de promoção de uma cultura de respeito à livre orientação sexual e
identidade de gênero, favorecendo a visibilidade e o reconhecimento social.
Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
b) Apoiar projeto de lei que disponha sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo.
Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério
da Justiça
Recomendação: Recomenda-se ao Poder Legislativo a aprovação de legislação que reconheça a
união civil entre pessoas do mesmo sexo.
c) Promover ações voltadas à garantia do direito de adoção por casais homoafetivos.
Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da
República; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República
Recomendações:
• Recomenda-se ao Poder Judiciário a realização de campanhas de sensibilização de juízes para
evitar preconceitos em processos de adoção por casais homoafetivos.
• Recomenda-se ao Poder Legislativo elaboração de projeto de lei que garanta o direito de adoção
por casais homoafetivos.

d) Reconhecer e incluir nos sistemas de informação do serviço público todas as configurações familiares
constituídas por lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), com base na desconstrução da
heteronormatividade.
Responsável: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Parceiro: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
e) Desenvolver meios para garantir o uso do nome social de travestis e transexuais.
Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
Parceiro: Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República
Recomendação: Recomenda-se aos estados, Distrito Federal e municípios a promoção de ações que
visam a garantir o uso do nome social de travestis e transexuais.
f) Acrescentar campo para informações sobre a identidade de gênero dos pacientes nos prontuários do
sistema de saúde.
Responsável: Ministério da Saúde
g) Fomentar a criação de redes de proteção dos Direitos Humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e
transexuais (LGBT), principalmente a partir do apoio à implementação de Centros de Referência em Direitos
Humanos de Prevenção e Combate à Homofobia16 e de núcleos de pesquisa e promoção da cidadania
daquele segmento em universidades públicas.
Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
Parceiro: Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos
h) Realizar relatório periódico de acompanhamento das políticas contra discriminação à população LGBT,
que contenha, entre outras, informações sobre inclusão no mercado de trabalho, assistência à saúde integral,
número de violações registradas e apuradas, recorrências de violações, dados populacionais, de renda
e conjugais.
Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
Parceiros: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA); Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE); Ministério da Justiça; Ministério da Saúde; Ministério do Trabalho e Emprego

 

Objetivo estratégico VI:
Respeito às diferentes crenças, liberdade de culto e garantia da laicidade
do Estado.

c) Desenvolver mecanismos para impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos
da União.
Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
Recomendação: Recomenda-se o respeito à laicidade pelos Poderes Judiciário e Legislativo, e Ministério
Público, bem como dos órgãos estatais, estaduais, municipais e distritais.

 

Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para a consolidação de uma cultura em Direitos Humanos.
Objetivo Estratégico I:
Promover o respeito aos Direitos Humanos nos meios de comunicação e o cumprimento de seu papel na promoção da cultura em Direitos Humanos.

d) Elaborar critérios de acompanhamento editorial a fim de criar um ranking nacional de veículos de comunicação comprometidos com os princípios de Direitos Humanos, assim como os que cometem violações.
Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência
da República; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência
da República; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República;
Ministério da Cultura; Ministério da Justiça
Recomendação: Recomenda-se aos estados, Distrito Federal e municípios fomentar a criação e
acessibilidade de Observatórios Sociais destinados a acompanhar a cobertura da mídia em Direitos
Humanos.

Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação.
Ações Programáticas:
a) Promover parcerias com entidades associativas de mídia, profissionais de comunicação, entidades sindicais
e populares para a produção e divulgação de materiais sobre Direitos Humanos.
Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da
Cultura; Ministério das Comunicações
Parceiro: Secretaria-Geral da Presidência da República