Consenso de Brasília.

 

Décima Primeira Conferência Regional sobre a Mulher
da América Latina e do Caribe
Brasília, 13 a 16 de julho de 2010
CONSENSO DE BRASÍLIA
Os governos dos países participantes da décima primeira Conferência Regional sobre a Mulher da América Latina e do Caribe, representados por ministras e delegadas e delegados do mais alto nível dedicados à promoção e defesa dos direitos das mulheres, reunidos em Brasília, de 13 a 16 de julho de 2010, para discutir o tema das conquistas e desafios para alcançar a igualdade de gênero com ênfase na autonomia e no empoderamento econômico das mulheres,

Revisar as leis que prevêem medidas punitivas contra as mulheres que tenham cometido abortos, conforme o recomendado na Plataforma de Ação da Quarta Conferencia Mundial sobre a Mulher, incluindo as novas medidas e iniciativas para a aplicação da Declaração e Plataforma de Ação de Beijing, assim como no Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, e nas observações do Comitê contra a Tortura das Nações Unidas, e garantir a realização do aborto em condições seguras nos casos autorizados por lei

De um documento oficial da Secretaria de Políticas para Mulheres, chamado de COM TODAS AS MULHERES, POR TODOS OS SEUS DIREITOS,  encontrado em http://www.sepm.gov.br/publicacoes-teste/publicacoes/2010/liv-spm.pdf

Leis pela igualdade
Relação produtiva com o Parlamento
A maior participação das mulheres no poder, a extensão da licença-maternidade, a descriminalização do aborto e a erradicação da violência doméstica são temas que pautam a relação entre a Secretaria Especial de Políticas
para as Mulheres (SPM) e o Poder Legislativo, em articulação e diálogo com o movimento feminista e de mulheres.

Intensa e permanente, a relação com o Legislativo também é marcada por marchas, contramarchas e desafios, como é o caso de todas as matérias  relacionadas ao aborto, que impõem um difícil embate com setores mais conservadores do parlamento e da sociedade. Outra grande missão política das mulheres é o aumento da presença nos partidos e nas Bancadas, até alcançar justa representação proporcional.

A Comissão Tripartite criada para rever a legislação punitiva do aborto elaborou anteprojeto
legislativo propondo a descriminalização, que foi encaminhado ao Congresso em 2005. A proposta
enfrentou forte resistência conservadora, mas o trabalho realizado contribuiu para manter e ampliar
o debate, para desmistificar o tema e para evitar retrocessos na legislação.

Há um seção no texto exclusiva para o tema:

Descriminalização do aborto
A descriminalização do aborto voluntário – meta do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres
(PNPM) – é um dos temas mais polêmicos em tramitação no Congresso Nacional.
A Organização Mundial de Saúde estima que mais de 30% das gestações no Brasil terminam
em abortamentos inseguros, o que representa quase um milhão por ano. O abortamento inseguro afeta
preponderantemente as mulheres de baixa renda, particularmente as mulheres negras. As complicações
imediatas mais frequentes são a perfuração do útero, a hemorragia e a infecção.

Apesar destes e de outros argumentos, a atuação de parlamentares e de setores conservadores da sociedade vem impedindo a descriminalização do aborto no Brasil e, também, investindo para tornar a legislação ainda mais retrógrada. Assim, a tramitação legislativa da matéria tem sido lenta e difícil, exigindo atenção  permanente e perseverança da SPM e dos movimentos feministas.

Percurso difícil

O relatório da Comissão Tripartite instituída pela SPM para revisão da legislação punitiva do aborto foi encaminhado à Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara Federal em novembro de 2005. As propostas do relatório foram incorporadas ao Projeto de Lei nº 1.135, de maio de 1991, que tratava da descriminalização do aborto.

A proposta não avançou, mas os debates promovidos e as negociações envolvendo a Comissão Tripartite e a Bancada Feminina contribuem para evitar a interdição do tema e para evitar retrocessos na legislação. Em 2008, o projeto de lei foi rejeitado na Comissão de Seguridade Social e Família e, posteriormente,  encaminhado para a Comissão de Constituição de Justiça.
A Comissão Tripartite sobre o aborto foi composta por seis representantes do Poder Executivo (SPM, Ministério da Justiça, Ministério da Saúde, Casa Civil, Secretaria Nacional de Direitos Humanos e Presidência da República), seis do Congresso Nacional e seis da sociedade civil (Federação Brasileira das Sociedades de Ginecologia e Obstetrícia, Articulação de Mulheres Brasileiras, Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos, Fórum de Mulheres do Mercosul, Secretaria de Mulheres da CUT e Sociedade
Brasileira para o Progresso da Ciência).

Sem retrocesso

A pesquisa de opinião com parlamentares da legislatura 2007 – 2010 sobre os direitos das mulheres,
revela como a questão do aborto é pensada por deputados e senadores. De acordo com o estudo, realizado pelo Cfemea, ainda são poucos os/as parlamentares que apoiam novas possibilidades legais para a interrupção da gravidez indesejada.
Um dos pontos mensurados na pesquisa foi o posicionamento de deputados/as e senadores/ as sobre a legislação atual do aborto, que garante, desde o Código Penal de 1940, que a gravidez seja interrompida em caso de risco da gestante e em caso de estupro.
O estudo apontou que 57% dos entrevistados entendem que a legislação deve permanecer como está, 18% concordam que a prática do aborto deve ser amplamente legalizada, enquanto 15% dos/as parlamentares são contrários a qualquer caso de interrupção voluntária da gravidez. Oito por cento dos/as parlamentares não souberam ou não quiseram se posicionar. Diante desse resultado, as pesquisadoras do Cfemea, Soraya Fleishcer, Kauara Rodrigues e Natalia Mori escrevem:

“No atual cenário fundamentalista que encontramos sobre o tema aborto nas altas esferas decisórias do país, é uma boa notícia que a maioria das Casas Legislativas tome uma posição conservadora de manter a lei como está. Na prática, isso corresponde a uma tendência de não retroação de direitos. Outra boa notícia é que 8%
dos parlamentares entrevistados não têm posição. Este dado é interpretado como positivo, pois pode significar que estes parlamentares estejam abertos  para o diálogo e a recepção das informações e dados educativos para melhor constituírem suas opiniões. Uma terceira boa notícia é que o número de representantes que reconhecem a necessidade de ampla legalização do aborto (18%) ultrapassa, inclusive, as opiniões mais radicais (15%) que desejam ver as opções reprodutivas das mulheres severamente amputadas”.

Ampliar a discussão

As pesquisadoras apontam o desafio de ampliar o horizonte de discussão e persuasão a favor do direito
ao aborto e para evitar que os deputados conservadores ampliem sua participação nas Casas Legislativas, para não haver retrocesso de direitos.
Esta é a posição do deputado José Genoíno, autor do PL nº 176/1995, que permite o aborto até
o nonagésimo dia de gravidez e obriga a rede  hospitalar pública a realizar o procedimento. Para ele,
é preciso manter o assunto na agenda de debates como uma forma de não transformar a discussão
do aborto em um tema interdito. “O problema é que a conjuntura política dos últimos anos dificultou
a tramitação da matéria por causa do avanço do conservadorismo. Mas é preciso manter o debate
para avançar e também para combater projetos truculentos, como o que torna o aborto um crime hediondo”, destaca o deputado.

Próxima luta
Genoíno assinala que a mulher só interrompe a gravidez em situação limite e, por isso, nesses casos o Estado deve respeitar e garantir políticas públicas sem definir o mérito. Ele acredita que um dos próximos debates no tratamento deste tema será dado com a proposta de mudança do Código de Processo Penal. “Nós temos que, na mudança do Código, tirar o aborto. Esse é o princípio básico. Se ainda não dá para mudar, para garantir o
direito das mulheres, pelo menos, nós temos que despenalizar, isto é, tirar os artigos do Código Penal que tratam o aborto como crime. Essa vai ser a nossa luta”. (p. 87-88)

Agora, vai me dizer que o executivo não luta por isto?